Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 1. RÉU QUE ERA DEPUTADO DISTRITAL. PROCESSO INICIADO ANTES DA EC Nº 35/2001. NECESSIDADE DE PEDIDO DE LICENÇA À CASA LEGISLATIVA. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 53 DA CF. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO NÃO FOI ENCAMINHADO E DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO FOI SUSPENSA. NÃO PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO DA CORTE A QUO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 2º do art. 53 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 35/2001, determinava fosse solicitado à Casa Legislativa prévia licença para processar seus membros, ficando o processo e o prazo prescricional suspensos caso o pedido fosse indeferido ou não houvesse deliberação. 2. A suspensão da prescrição se dá com a prolação do Judiciário, não tendo como condição a manifestação de órgão externo, sob pena de subverter-se instituto penal de relevante grandeza. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no HC n. 182.452/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 16/8/2012.)