Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. DIVERSAS CONDENAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e por se tratar de mera reiteração criminosa. 2. Ordem denegada. (HC n. 149.177/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/8/2012, DJe de 20/8/2012.)

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