Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONCLUSÃO DIVERSA. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios. 4. Ordem denegada. (HC n. 155.210/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/8/2012, DJe de 20/8/2012.)