Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se o Tribunal estadual, ao denegar a ordem no prévio habeas corpus, ratificou entendimento há muito firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a alegação de nulidade por ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, após ser proferida sentença condenatória, implica no reconhecimento da preclusão da eiva suscitada. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 32.421/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 30/8/2012.)