Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA E O PERIGO NA DEMORA. 1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo (art.545 do CPC). 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é mister o deferimento do pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. (AgRg na MC n. 18.750/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)