Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 03/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 14/08/2012, p. 03/09/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7.046/2009. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação do redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza a equiparação à hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, o que impede a concessão de indulto ou comutação de pena prevista no Decreto nº 7046/2009. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 184.028/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)

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