Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO PELO REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, INAPLICÁVEL A SÚMULA 269/STJ.PRECEDENTES. 1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena. 2. A confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato. Ela acarreta economia processual, bem como celeridade, pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete de maneira inequívoca a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal. 3. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269, preconiza admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao acusado reincidente condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre no caso. 4. Ordem concedida, em parte, para redimensionar a dosimetria da pena. (HC n. 219.565/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)