Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. 1. Em sede de embargos à execução de título judicial, a limitação do pagamento do resíduo de 3,17% à data da reestruturação da carreira do servidor, nos termos do disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001, não ofende a coisa julgada, nem importa decisão fora dos limites da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.040.347/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)