Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPÔS PENA DE DEMISSÃO, JULGADA PROCEDENTE, ANTE À INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o não enquadramento da conduta do recorrido nos arts. 116, incisos III, IX e XI; 117, inciso IX e 132, incisos IV, IX e XIII da Lei 8.112/90 c/c art. 11, inciso I da Lei 8.429/92 demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: RESP 1.257.627/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.05.2013; AgRg no AREsp 407.184, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2013; AgRg no ARESP 106.356/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.04.2012. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 510.267/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 20/8/2014.)