Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA STJ/291. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.301.173/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 10/9/2012.)