Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (79,38 g DE CRACK). 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pena-base do paciente foi elevada, especialmente, devido a natureza e quantidade da droga apreendida, vale dizer, 79,38 g (setenta e nove gramas e trinta e oito decigramas) de crack, fator que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes. Portanto, não há de se considerar de flagrantemente ilegal o entendimento das instâncias ordinárias, porquanto observadas as diretivas impostas pela norma penal para o estabelecimento da reprimenda, sendo defeso, na estreita via cognitiva do presente writ, o exercício de novo juízo de reprovabilidade da conduta. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 97.256/RS, admitiu a possibilidade de substituição, como também de regime de cumprimento de pena mais brando que o fechado, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do princípio da individualização da pena, medida que seria compatível com a benesse concedida justamente para evitar o encarceramento. 3. No caso em apreço, entretanto, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, ainda que a pena tenha sido fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a substituição da pena e a fixação do regime prisional mais brando não se mostram adequadas, considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder da paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 223.990/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 5/9/2012.)