Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela possibilidade de apresentação dos extratos da caderneta de poupança, em ação de exibição de documentos, tendo em vista que ficou demonstrada a titularidade das contas. Assim, o acolhimento das pretensões recursais, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.110.150/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 3/9/2012.)