Acórdão

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO RIO NILO. POLÍCIA FEDERAL. MANAUS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Havendo interesse da União, porque os delitos imputados aos pacientes somente teriam ocorrido, segundo a denúncia, em face da atuação de servidores da SUFRAMA, Autarquia Federal, em Manaus/AM e, existindo ainda diversas outras ações onde figurariam como réus os mencionados funcionários públicos, todas elas, incluindo a presente, decorrentes de operação da Polícia Federal, intitulada "Rio Nilo", a competência da Justiça Federal se afirma, inclusive em face da conexão probatória. Variados precedentes desta Corte sobre os mesmos fatos e também do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nesse contexto, o pretendido trancamento da ação penal, por incompetência, não encontra eco. 3 - Ordem denegada. (HC n. 157.960/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/10/2012.)