Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/08/2012, p. 28/08/2012
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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista a falta de apresentação das cópias das guias de recolhimento de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.344.320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista a falta de apresentação das cópias das guias de recolhimento do preparo alusivo ao recurso especial. 2. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial proferido no Tribunal de origem, não vincula aquele exarado nesta Corte, em razão de sua duplicidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.362.407/…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista os comprovantes de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial estarem sobrepostos às respectivas guias. 2. Suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo TJSC. Alegação descabida. Õnus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução do reclamo. 3. Agravo regimental desprovido, impondo-se multa em des…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…
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