Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 10/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2012, p. 10/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista a falta de apresentação das cópias das guias de recolhimento de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.344.320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)

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AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista a falta de apresentação das cópias das guias de recolhimento do preparo alusivo ao recurso especial. 2. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial proferido no Tribunal de origem, não vincula aquele exarado nesta Corte, em razão de sua duplicidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.362.407/…

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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista a falta de apresentação das cópias das guias e comprovantes de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.182.741/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 28/8/2012.)

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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…

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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento, interposto sem comprovante de preparo, tampouco cópia da decisão concessiva de assistência judiciária. 2. Deve a parte, no ato da interposição do recurso, comprovar o deferimento da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos cópia da decisão concessiva o…

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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumativa. 2. Suposta falha no p…

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