Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. 1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 12, II, do CPC e 28, III, da Lei 8.906/94, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pois o Tribunal de origem decidiu a questão acerca da possibilidade de representação do Município com base no art. 3º da Lei Complementar 01/08 do Município de Vitória do Santo Antão. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 318.609/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 19/8/2013.)