Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, firmado a compreensão no sentido de que já houve a integralização do reajuste de 28,86% para todos os autores, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.426.350/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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