- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 16/08/2012
- Data de publicação
- 24/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da Súmula 282 do STF. Alegação de violação dos artigos 6º, § 1º, da LICC, 130, 245 e 250 do CPC. Falta de prequestionamento. Artigos impertinentes ou irrelevantes para o desate da controvérsia. 3. A verificação do alegado excesso de execução não se perfaz sem o necessário confronto do conteúdo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.495/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)
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