Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2012
Data de publicação: 24/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. INVIABILIDADE. 1. Não cabe, na via especial, tese fundada em inconstitucionalidade de dispositivo infralegal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.237.485/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)

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