JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
23/02/2016
Data de publicação
03/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 03/03/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AFASTADA POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, foi afastado pelo acórdão recorrido ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal o teria declarado inconstitucional, fundamento que deve ser atacado por recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.449.099/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 3/3/2016.)
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