Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. INPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. 1. O Tribunal Regional da 4ª Região decidiu pela inexistência de prejuízo no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do recorrente. Nesse contexto, conclusão diversa demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de reconhecer o piso nacional de salários como critério a ser utilizado como divisor para equivalência do benefício previdenciário em número de salário mínimo, conforme determinado pelo art. 58 do ADCT. 3. Agravos Regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.323.666/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)