Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (PRECEDENTES). 1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão do benefício previdenciário pelo critério da equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como parâmetro o piso nacional de salários. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.398.924/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 7/6/2013.)