Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 25/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OFERECIDO EM GARANTIA. 1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, "optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor in…