Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 17/12/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO E EMITIDO CONTRA O PRÓPRIO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.311.807/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 15/10/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 03/03/2011
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE - ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a penhora de precatório equivale a penhora de crédito e como tal deve ser considerada em todos os aspectos. 2. Nos termos do art. 673, § 1º, do CPC, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/09/2010
PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRECATÓRIO PENHORADO ? ALIENAÇÃO DO CRÉDITO ? POSSIBILIDADE ? ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a penhora de precatório equivale a penhora de crédito e como tal deve ser considerada em todos os aspectos. 3. Nos termos do art. 673, § 1º, do…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/10/2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, ao invés da sub-rogação, contanto que manifeste sua vontade obrigatoriamente no pra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/05/2010
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO E EMITIDO CONTRA O PRÓPRIO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, CPC. 1. "O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do…
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