Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "NOTA LEGAL". ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 266/STF. - A impetrante demanda, em seu próprio nome, a tutela de direito do qual afirma ser titular. A Lei n. 12.016/2009, por sua vez, confere legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança a qualquer pessoa, física ou jurídica, que sofra ou tema sofrer violação de direito por ato de autoridade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. - Voltando-se a impetração contra lei em tese, incabível a concessão da segurança, a teor do que dispõe o verbete n. 266 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." - Na estreita via do mandado de segurança, o direito vindicado não pode estar amparado em mera inferência, ou em suposições unilaterais do impetrante. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante; no mérito, contudo, denego a ordem, extinguindo o feito com resolução de mérito. (RMS n. 37.093/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)