Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO À MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DA CONGENERIDADE. OBRIGATORIEDADE. ART. 1º DA LEI N. 9.536/1997. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada justifica a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF. - Conforme a jurisprudência desta Corte, os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, e seus dependentes têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.536/1997 e de acordo o entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADIn n. 3.324-7/DF. - Na hipótese dos autos, o ora recorrido, não obstante ter sido aprovado em estabelecimento particular de ensino superior, encontra-se matriculado em universidade federal e, agora, tendo sido transferido ex officio, pretende sua transferência para outra universidade federal, o que lhe é permitido em virtude da congeneridade atual das instituições. Recurso conhecido, mas improvido. (REsp n. 1.303.480/GO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)