Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS GERAIS DE SEGURO. REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fática dos casos e a divergência de resultados diante da aplicação da legislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 691.936/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)