Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/08/2012, p. 27/08/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/08/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. - São devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Precedentes da Corte Especial. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 168.837/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Cabível a estipulação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, pois o valor fixado na fase de cognição considera apenas o trabalho realizado até o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. 2. Impositiva a remuneração pelo labor do advogado, necessário à efetiva satisfação do crédito, quando não realizada espontaneamente pelo devedor, no pra…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 19/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N. 11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios." (REsp n…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 97.390/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp 978545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.