Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante o ato infracional tenha sido praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, o Juízo de primeiro grau optou pela imposição da medida de semiliberdade fundamentando concretamente a escolha, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 238.756/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 20/9/2012.)