Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os atos infracionais tenham sido praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, o Juízo de primeiro grau optou pela imposição das medidas de semiliberdade e liberdade assistida fundamentando concretamente a escolha, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 190.206/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 5/12/2011.)