Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena quando, não obstante o paciente seja primário, verifica-se que foi condenado à reprimenda superior a 4 anos de reclusão e que há circunstância judicial desfavorável, tanto que a sua pena-base restou fixada acima do mínimo legal. 2. Ordem denegada. (HC n. 194.971/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 12/9/2012.)