Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/06/2012
Data de publicação: 06/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/06/2012, p. 06/08/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Apesar de o quantum da pena ter sido fixado em patamar inferior a 4 anos e não obstante seja a paciente primária e tenha bons antecedentes, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial negativa devidamente fundamentada - prejuízo financeiro da vítima -, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. 2. Ordem denegada. (HC n. 163.148/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2012, DJe de 6/8/2012.)

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