Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, bem como quanto à análise da correção do valor fixado para a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no AREsp n. 57.441/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 13/9/2012.)