Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIVERSOS. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (artigo 191 do CPC) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada", o que não ocorreu na espécie (AgRg no Ag 963.283/MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 23/4/12). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 935.542/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)