Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A PEDIDO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ E NA SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2. O Tribunal a quo consignou que "o pedido de licenciamento para a implantação de Estação de Rádio-Base (processo nº 01. 021626.05.7), objeto do pedido, foi indeferido conforme consta do ofício de fl. 689 [e que] a Apelante já obteve licença prévia (fl. 694), concedida que foi em outro expediente administrativo"; assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a superação do contexto fático delineado no acórdão recorrido necessitaria do reexame fático-probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial. 3. Aplicação dos entendimentos da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 280 do STF 211, uma vez que, além de a maior parte dos artigos de lei considerados violados não estarem prequestionados, a eventual solução da controvérsia dependeria do exame da legislação local. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.415.178/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)