Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 04/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 04/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO (CF, ART. 105, II, B). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 272/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 201.657/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

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