Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. A anulação do ato disciplinar de expulsão acarreta, como consequência lógica, o pagamento da remuneração devida ao recorrido, no período em que ficou afastado. 2. Não consiste julgamento extra petita a sentença que determina a reintegração de servidor público e, em face disso, o pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 126.928/PA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)