Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Implicando a penhora dos ativos financeiros o colapso imediato de serviço público municipal essencial sem um benefício atual para o serviço público federal, a solução passa pela conciliação dos dois interesses. A partir dessa premissa, parece razoável adiar a penhora dos ativos financeiros titularizados pela requerente para momento posterior ao do trânsito em julgado na lide pendente. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.348/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)