Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial. - e disso aqui se trata. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido. (AgRg n…