Acórdão

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial. - e disso aqui se trata. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.585/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)