Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/08/2013
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. "QUINTOS". O cumprimento imediato da sentença, nas hipóteses previstas no art. 2º-B, da Lei nº 9.494, de 1997, fere a letra e o espírito da lei, não podendo se processar sem grave lesão às finanças públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.444/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/8/2013, DJe de 4/9/2013.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é di…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 05/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DETERMINADO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. VULTOSA QUANTIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. 1. O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à ordem e à economia públicas. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo rec…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Art. 67 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XXIX - Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS); XXX - Suspensão de Segurança (SS)'. Na classe de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) incluem-se os pedidos que…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. Transitada em julgado a decisão cujos efeitos se queria suspender, já não há mais o que ser decidido. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.533/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
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