Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/03/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. O transporte público de passageiros está sujeito ao controle do Estado; a decisão judicial que autoriza a prestação desse serviço sem a autorização estatal causa lesão à ordem administrativa. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.523/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe de 14/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/09/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. Encerrada a licitação e assinado o contrato de concessão, a suspensão dos efeitos dos atos jurídicos já praticados podem causar lesão grave ao interesse público de manter funcionando o transporte coletivo no âmbito municipal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.268/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 7/10/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DE CERTAME DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão cujos efeitos foram suspensos causa grave lesão à segurança pública, sabido que a má conservação das rodovias provoca acidentes com danos irreversíveis para a sociedade. Agravo regimental. (AgRg na SS n. 2.501/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Corte Especial · j. 15/02/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. Não lesa o interesse público a decisão judicial que dispensa os idosos de se cadastrarem para utilizarem gratuitamente o transporte público coletivo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.453/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 15/2/2012, DJe de 26/3/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO GRAVE. INEXISTÊNCIA. A lesão que autoriza o deferimento do pedido de suspensão é aquela de natureza grave, e disso não se trata na espécie, porque a paralisação do serviço de restaurantes populares poderá ser evitada mediante contratação emergencial, preservando-se, assim, o interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.605/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
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