Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO GRAVE. INEXISTÊNCIA. A lesão que autoriza o deferimento do pedido de suspensão é aquela de natureza grave, e disso não se trata na espécie, porque a paralisação do serviço de restaurantes populares poderá ser evitada mediante contratação emergencial, preservando-se, assim, o interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.605/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)

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