Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 23/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 23/11/2012

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisória baseada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 517.220/RN, relator Ministro Hamilton Carvalhido, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 23/11/2012.)

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