Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. 1. Conforme se verifica no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal, é necessário o exaurimento da instância originária para que seja cabível a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 12.016/2009, que dis…