Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 7/STJ E 389/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da verba honorária é matéria incompatível com a via especial, em virtude do vetos contidos nos enunciados sumulares 7/STJ e 389/STF. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.428.772/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 13/9/2012.)