Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvadas as situações absolutamente excepcionais, é firme o entendimento deste Tribunal de inadmitir medida cautelar até mesmo quando alusiva a recurso especial já interposto, mas que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmulas 634 e 635, ambas do STF). No caso presente, nem sequer houve a interposição do apelo especial. 2. Não se admite nesta Corte a concessão de medidas cautelares de cunho satisfativo. Precedentes. 3. Está ausente o perigo na demora apontado na inicial, já que o prazo limite para a apresentação do certificado de ensino médio findou-se na data de 24.11.09. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 19.705/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)