Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/09/2012, p. 11/09/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o aresto recorrido concluiu pela não ocorrência de dano moral no casos dos autos em que houve cobrança indevida de ISSQN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.242/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que não ocorrera ato ilegal na prisão do agravante a ensejar indenização por danos morais e materiais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 183.265/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem limitou-se a analisar a justiça da condenação por danos morais requerida pela agravada sem adentrar a razoabilidade no valor cominado em primeiro grau - questão que não foi devidamente prequestionada. 2. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Revela-se inviável a análise dos elementos fáticos que justificaram a condenação por danos morais. 3. Agravo regim…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela cobrança abusiva e fixou o valor da indenização com base nos elementos probatórios dos autos. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.830/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, não há como se rever a base fática que justificou a fixação do montante a ser indenizado por erro médico quando não há demonstração cabal de sua irrazoabilidade. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 75.098/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado…
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