Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, majorou os honorários advocatícios para o percentual de 1,5% do decaimento ocorrido na ação de execução. 2. O STJ pacificou a orientação de que a revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de honorários só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que, a princípio, não se configura in casu. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, a fim de modificar o quantum dos honorários, exige reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.294.546/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)