Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGREGAÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO CAUTELAR E PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. 1. Em que pese, na esteira do que prevê o art. 520, inciso IV, do CPC, o recurso de apelação contra o capítulo cautelar da sentença ser desprovido de efeito suspensivo, nada impede o relator, na análise do agravo de instrumento interposto, com supedâneo no art. 558 do CPC, agregar-lhe o efeito de que originalmente se ressente. 2. Razões vertidas no agravo que não se mostram suficientes a fazer revista a decisão agravada. Requisitos para a concessão da medida cautelar que não se encontram presentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 19.673/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 10/9/2012.)